sexta-feira, 8 de abril de 2011

Decreto de Criação

DECRETO Nº 30.497, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1981.
 
Cria o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, ítem VII, da Constituição do Estado, de acordo com o artigo 5º do decreto nº 19.801, de 8 de agosto de 1969 e Decreto nº 20.818, de 26 de dezembro de 1971 e em virtude do Convênio celebrado com o Instituto Nacional do Livro - MEC, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 3.968, de 26 de novembro de 1979.

DECRETA :

Art. 1º - É criado o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas – integrado ao Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas – com a finalidade de desenvolver as atividades de planejamento, organização, coordenação, supervisão e apoio às Bibliotecas Públicas do Estado.


Art. 2º - É Órgão Central do Sistema a que se refere o artigo anterior a Biblioteca Pública do Estado, à qual caberá:

a) prestar assistência técnica às bibliotecas integrantes do Sistema, bem como proceder ao treinamento de recursos humanos e elaborar o catálogo coletivo no Estado;

b) orientar a organização das bibliotecas existentes e das que forem criadas, de acordo com os princípios de planejamento e racionalização preconizados pelo Sistema;

c) fomentar iniciativas tais como: conscientização das autoridades para a necessidade da Biblioteca Pública; empréstimo entre bibliotecas; atividades de extensão e intercâmbio de publicações.

Art. 3º -  A comissão de Coordenação é composta por um Coordenador Geral e por dois Bibliotecários lotados na Biblioteca Pública do Estado e tem as seguintes atribuições:

a) fazer o levantamento e cadastramento de dados reais referentes às Bibliotecas Públicas estaduais e municipais integrantes do sistema;

b) promover a aquisição, encardenação e processamento técnico dos livros;

c)      remeter ao Instituto Nacional do Livro, trimestralmente, o relatório das atividades desenvolvidas;

d) facilitar aos técnicos do Instituto Nacional do Livro acesso às informações necessárias a avaliação do Sistema;

e) promover ampla divulgação das atividades desenvolvidas pelo Sistema.

§ 1º - As atividades de que trata a alinea b serão centralizados, sempre que necessário, na Biblioteca Pública do Estado ou nas Bibliotecas Públicas Regionais.

§ 2º - Os membros da Comissão de Coordenação serão indicados pela Direção da Biblioteca Pública do Estado e designados pelo Secretário de Estado de Cultura, Desporto e Turismo.

Art. 4º - São Órgãos Operacionais do Sistema as Bibliotecas Públicas Estaduais e Municipais.

Art. 5º - São Órgãos de Apoio Operacional do Sistema o Instituto Nacional do Livro, as  Prefeituras Municipais, o Departamento de Cultura da Secretaria de Cultura, Desporto e Turismo e a Superintendência do Desenvolvimento Urbano e Administração Municipal SURBAM, da Secretária do Interior, Desenvolvimento Regional e Obras Públicas.

Art. 6º - São Agentes Setoriais do Sistema as Bibliotecas Públicas Estaduais e Municipais ou outros órgãos designados pela Central do Sistema e localizados nos Pólos Culturais instituídos pela Secretaria de Cultura, Desporto e Turismo.

Art. 7º - A Central do Sistema chefiada pela Direção da Biblioteca Pública do Estado e composta pelo Coordenador Geral, por um representante do Departamento de Cultura, da Secretaria  de Cultura, Desporto e Turismo e por um representante do Instituto Nacional do Livro – reunirá seu plenário ao menos uma vez por mês.

Art. 8º - Ao Coordenador Geral incumbe promover o cumprimento das resoluções da Central do Sistema pelos diversos órgãos integrados, acionando mecanismos de comunicação e outros necessários ao funcionamento do mesmo.

Art. 9º - São órgãos de intercâmbio as entidades de outras esferas da Administração Pública, bem como do setor privado que venham a coparticipar da atividade sistematizada de modo permanente ou eventual.

Art.10 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de dezembro de 1981.

D.O.E. 24.12.81